Ano 2010#taxes

Sobre o tema

No Brasil, o regime previdenciário dos servidores públicos é disciplinado pela Constituição Federal, que distingue entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores titulares de cargos efetivos e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os demais. Os servidores ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, não possuem vínculo efetivo com a administração, sendo, portanto, vinculados ao RGPS, administrado pelo INSS (União). Essa distinção impacta diretamente a quem deve ser recolhida a contribuição previdenciária. Compreender essa diferença é essencial para o estudo do direito previdenciário e administrativo, especialmente em questões tributárias e de custeio da seguridade social dos servidores públicos.

Tópicos relacionados

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Cargo efetivo vs. cargo em comissão
Contribuição previdenciária de servidores públicos
Competência para instituir contribuição previdenciária

Enunciado

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Alternativas

A)
à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
B)
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
C)
à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
D)
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre RPPS e RGPS para servidores públicos?

O RPPS é destinado a servidores titulares de cargos efetivos da União, estados, DF e municípios que possuam regime próprio. O RGPS, gerido pelo INSS, abrange os demais trabalhadores, inclusive servidores não efetivos (como comissionados e temporários).

A que regime previdenciário estão vinculados os ocupantes de cargo em comissão?

Os ocupantes de cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) são vinculados ao RGPS, salvo se o ente federativo possua regime próprio que, excepcionalmente, os inclua, o que é raro. Em regra, contribuem para o RGPS (União).

O servidor público estadual efetivo contribui para o regime próprio do estado mesmo que o estado não tenha RPPS?

Não. Se o estado não instituiu RPPS, o servidor efetivo estadual contribui para o RGPS (União), pois o regime geral é subsidiário. Apenas se houver RPPS específico é que a contribuição será para o estado.