Ano 2010#taxes

Sobre o tema

A repartição constitucional das receitas tributárias no Brasil é um mecanismo fundamental para o equilíbrio federativo, definindo como os recursos arrecadados pela União, estados, Distrito Federal e municípios são distribuídos. Prevista nos artigos 157 a 159 da Constituição Federal, essa disciplina visa garantir autonomia financeira aos entes subnacionais, especialmente municípios, que recebem a integralidade de certos tributos, como o Imposto de Renda retido na fonte sobre seus pagamentos. Compreender essas regras é essencial para a gestão fiscal e para o entendimento das relações intergovernamentais no país.

Tópicos relacionados

Repartição constitucional de receitas tributárias
Competência tributária residual e extraordinária
Imposto Territorial Rural e municípios
Imposto de Renda retido na fonte
IPI e repasse aos estados

Enunciado

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Alternativas

A)
Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
B)
Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
C)
Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
D)
A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

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Perguntas frequentes

O que é a repartição constitucional de receitas tributárias?

É o conjunto de regras estabelecidas na Constituição Federal que determina como os tributos arrecadados por cada ente federativo são distribuídos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, visando equilíbrio fiscal e autonomia financeira.

Quais impostos federais são compartilhados com os municípios?

Os municípios recebem a integralidade do Imposto de Renda retido na fonte sobre seus pagamentos e parte do Imposto Territorial Rural, além de participarem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Como funciona a repartição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

Do total arrecadado com o IPI, 25% são destinados aos estados e ao Distrito Federal proporcionalmente ao valor de suas exportações de produtos industrializados, e parte integrante do fundo de participação de estados e municípios.