A ação rescisória é um instrumento processual extraordinário que visa desconstituir decisão judicial transitada em julgado, quando presente um dos vícios listados em lei. No direito brasileiro, sua disciplina está no Código de Processo Civil (artigos 966 e seguintes). O prazo para seu ajuizamento é de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, sob pena de decadência. Contudo, a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que a ação rescisória pode ser proposta independentemente do esgotamento de todos os recursos, desde que haja trânsito em julgado. É cabível também aos terceiros juridicamente interessados e, em regra, não é admitida nos juizados especiais cíveis, que possuem sistema próprio de impugnação das decisões.