Enunciado

Alternativas

• A)

  o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;

• B)

  se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;

• C)

  não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;

• D)

  tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;

• E)

  leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.

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