Ano 2014#criminal-procedure

Sobre o tema

O direito processual penal brasileiro distingue duas situações em que o juiz pode modificar a classificação jurídica do fato narrado na denúncia: a emendatio libelli e a mutatio libelli. A emendatio ocorre quando a nova definição jurídica decorre da mesma descrição fática da inicial, sem necessidade de aditamento. Já a mutatio ocorre quando a alteração implica mudança substancial do fato imputado, exigindo aditamento da acusação para garantir o contraditório e a ampla defesa. No caso apresentado, testemunhas afirmam que o réu usou grave ameaça, elemento não descrito na denúncia inicial de furto, configurando mutatio libelli. Compreender essa diferença é essencial para a atuação na área criminal, especialmente em provas da OAB.

Tópicos relacionados

  • Emendatio libelli e mutatio libelli
  • Princípios do contraditório e ampla defesa
  • Aditamento da denúncia pelo Ministério Público
  • Distinção entre furto e roubo
  • Art. 384 do Código de Processo Penal

Enunciado

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca.
A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.

  • B)

    Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • C)

    A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.

  • D)

    Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli?

Emendatio libelli ocorre quando o juiz dá nova definição jurídica ao fato sem alterar a descrição fática da denúncia, não exigindo aditamento. Mutatio libelli ocorre quando há mudança substancial do fato narrado, exigindo aditamento para garantir o contraditório.

O que acontece se o Ministério Público se recusar a aditar a denúncia em caso de mutatio libelli?

Se o MP se recusar, o juiz pode aplicar a emendatio se possível, mas se a mutatio for necessária, o juiz deve absolver o réu do crime original, sem prejuízo de ação penal por novo fato.

Por que a mutatio libelli exige aditamento da acusação?

Para respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o réu precisa ter ciência da nova imputação e oportunidade de se defender do fato substancialmente alterado.

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