Ano 2010#criminal-procedure

Sobre o tema

No direito brasileiro, a ação civil ex delicto permite que a vítima de um crime busque reparação de danos na esfera cível, independentemente da sentença penal. O Código de Processo Penal (CPP) prevê regras específicas para essa ação, como a possibilidade de o juiz criminal fixar um valor mínimo para reparação na sentença condenatória. Essa quantia serve como parâmetro inicial, sujeito a liquidação posterior para apuração do dano efetivo. Compreender essa dinâmica é essencial para operadores do direito, pois envolve a conexão entre as esferas penal e cível, garantindo que a vítima não seja duplamente prejudicada.

Tópicos relacionados

Ação civil ex delicto
Sentença penal condenatória e reparação de danos
Liquidação de sentença cível
Influência da absolvição criminal na ação civil
Extinção da punibilidade e ação civil

Enunciado

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

Alternativas

A)
A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
B)
Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
C)
Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
D)
O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

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Perguntas frequentes

O que é ação civil ex delicto?

É a ação proposta no juízo cível para reparar danos causados por um crime, baseada na sentença penal condenatória ou no próprio fato criminoso.

O juiz criminal pode fixar valor de reparação?

Sim, o CPP permite que o juiz fixe um valor mínimo para a reparação dos danos na sentença condenatória, sem prejuízo de liquidação posterior.

A absolvição criminal impede a ação civil?

Não, a absolvição criminal não impede a ação civil, salvo se a decisão criminal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria de forma categórica.