Sobre o tema
O Estatuto da Advocacia e a OAB (EAOAB) estabelece garantias especiais para o exercício da profissão, incluindo o direito do advogado preso cautelarmente (antes do trânsito em julgado) de ser recolhido em sala de Estado-Maior. Essa medida visa proteger a independência profissional e evitar constrangimentos indevidos. Na ausência de sala de Estado-Maior, a lei determina a prisão domiciliar como alternativa. A questão trata da aplicação correta desse direito, ilustrando um caso em que o juiz, diante da indisponibilidade da sala, converteu a prisão cautelar em domiciliar. É fundamental entender que esse benefício se aplica a qualquer advogado preso preventivamente, independentemente do crime imputado, desde que não haja condenação definitiva.
Tópicos relacionados
- Direito do advogado preso cautelarmente
- Sala de Estado-Maior
- Prisão domiciliar para advogados
- Estatuto da Advocacia (EAOAB)
- Garantias profissionais do advogado
Enunciado
O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível.
Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
- B)
O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público.
- C)
O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.
- D)
O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão de advogado.
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Perguntas frequentes
O que é a sala de Estado-Maior?
É um local especial de recolhimento, geralmente em quartéis ou estabelecimentos militares, destinado a presos que possuem prerrogativas legais, como advogados, magistrados e membros do Ministério Público, antes do trânsito em julgado.
Em quais situações o advogado tem direito à prisão em sala de Estado-Maior?
O direito existe para advogados presos cautelarmente (antes do trânsito em julgado), independentemente do crime, conforme o artigo 7º, V, do EAOAB. Não se aplica após condenação definitiva.
O que acontece se não houver sala de Estado-Maior disponível?
Na falta de sala de Estado-Maior, o advogado deve ser recolhido em prisão domiciliar, conforme determina o mesmo dispositivo legal.
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