O direito de acesso a informações públicas é um pilar do estado democrático de direito, garantido pela Constituição Federal de 1988. Previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. No entanto, esse direito não é absoluto. A própria Constituição estabelece limites, como o sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regulamenta esse direito, definindo hipóteses de sigilo. Compreender esses contornos é essencial para a transparência e para o controle social da administração pública.