Ano 2011#constitutional

Sobre o tema

A responsabilidade do Presidente da República no Brasil é disciplinada pela Constituição Federal de 1988, que distingue crimes de responsabilidade (político-administrativos) dos crimes comuns. Os crimes de responsabilidade estão previstos no art. 85 da CF e incluem atos que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes, a segurança interna do país, a probidade na administração, entre outros. O processo de impeachment segue ritos específicos: a Câmara dos Deputados autoriza a instauração por maioria de dois terços, e o Senado Federal realiza o julgamento, sob presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. O conhecimento desse tema é essencial para a compreensão do sistema de freios e contrapesos e do equilíbrio entre os Poderes.

Tópicos relacionados

Crimes de responsabilidade do Presidente
Processo de impeachment no Brasil
Art. 85 da Constituição Federal
Julgamento pelo Senado Federal
Quórum para autorização pela Câmara

Enunciado

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
B)
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
C)
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D)
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que são crimes de responsabilidade do Presidente da República?

São infrações político-administrativas tipificadas no art. 85 da Constituição Federal, que atentam contra a Constituição, a União, os Poderes, a segurança interna, a probidade, a lei orçamentária e o cumprimento das leis.

Qual o órgão competente para julgar o Presidente por crime de responsabilidade?

Compete ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF).

Qual o quórum necessário para a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente?

A autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade depende do voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (art. 86, caput, CF).