Sobre o tema
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal brasileiro no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Uma questão central no direito processual penal é a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos nesse contexto. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que, nesses casos, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima para ser iniciada pelo Ministério Público. Isso significa que, uma vez instaurado o inquérito policial, a vítima não pode se retratar para impedir o prosseguimento da ação penal, pois o interesse público prevalece sobre a vontade individual, visando a proteção integral da mulher.
Tópicos relacionados
- Lei Maria da Penha e ação penal
- Lesão corporal leve no âmbito doméstico
- Ação penal pública incondicionada
- STF e violência doméstica
- Retratação da representação criminal
Enunciado
Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva.
Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia.
- B)
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.
- C)
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.
- D)
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação penal.
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Perguntas frequentes
O que diz a Lei Maria da Penha sobre a ação penal nos crimes de lesão corporal leve?
O art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95, que previa ação penal pública condicionada à representação para lesões leves. Assim, o STF firmou que a ação é pública incondicionada.
A vítima de violência doméstica pode se retratar após registrar ocorrência?
Não, nos casos de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação. A vítima não pode interromper as investigações ou o processo.
Qual foi o fundamento do STF para decidir que a ação penal é incondicionada na Lei Maria da Penha?
O STF entendeu que a violência doméstica transcende o interesse individual, envolvendo o interesse público na proteção da dignidade da mulher e da família.
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