Ano 2014#ethics

Sobre o tema

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece regras específicas para a representação do cliente por advogado, especialmente em atos extrajudiciais que envolvam negociação ou transação. O advogado não pode praticar atos que impliquem disposição de direitos sem poderes especiais outorgados por procuração. Essa exigência visa proteger o cliente, garantindo que decisões relevantes sejam tomadas com sua autorização expressa. A distinção entre poderes judiciais (ad juditia) e poderes especiais é crucial: enquanto os primeiros habilitam a atuação em juízo, os segundos são necessários para atos como firmar acordos, renunciar a direitos ou receber valores. A questão aborda justamente essa diferenciação, tema frequente em concursos da OAB e no exercício da advocacia.

Tópicos relacionados

  • Mandato com poderes especiais no Estatuto da Advocacia
  • Atos extrajudiciais do advogado
  • Representação em negociações e acordos
  • Diferença entre poderes ad juditia e especiais
  • Limites da procuração judicial

Enunciado

Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição.
Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer

Alternativas

  • A)

    à reunião com seu cliente, responsável pela empresa.

  • B)

    desacompanhado, com procuração com poderes ad juditia.

  • C)

    à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.

  • D)

    ao local sem a presença do cliente e sem mandato.

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Perguntas frequentes

O que são poderes especiais no mandato advocatício?

São poderes outorgados expressamente para a prática de atos que envolvam transação, renúncia, recebimento de valores, entre outros, conforme exigido pelo Estatuto da Advocacia.

Quando o advogado precisa de mandato com poderes especiais?

Para atos extrajudiciais que importem em disposição de direitos, como firmar acordos, renunciar a pretensões ou receber quantias, não sendo suficientes os poderes gerais ou ad juditia.

Qual a diferença entre poderes gerais e especiais na procuração?

Poderes gerais permitem atos de administração ordinária; poderes especiais são necessários para atos que alterem ou disponham de direitos materiais, exigindo outorga explícita.

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