Sobre o tema
A extradição e a expulsão são institutos jurídicos que tratam da retirada de estrangeiros do território brasileiro, cada um com fundamentos e procedimentos distintos. A extradição, regida por tratados internacionais e pela Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), consiste na entrega de um indivíduo a outro Estado para responder a processo penal ou cumprir pena. Já a expulsão é ato administrativo de competência exclusiva do Presidente da República, motivado por condutas que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública ou os interesses nacionais. A Constituição Federal de 1988 estabelece limites, como a proibição de extradição por crime político ou de opinião e a vedação de expulsão quando houver processo ou condenação no Brasil. Compreender essas diferenças é essencial para o estudo do direito constitucional e internacional.
Tópicos relacionados
- Diferença entre extradição e expulsão
- Competência do Presidente da República para expulsão
- Limites constitucionais à expulsão de estrangeiros
- Hipóteses de extradição no direito brasileiro
- Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80)
Enunciado
A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
- B)
É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
- C)
Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
- D)
A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre extradição e expulsão?
A extradição é um ato de cooperação internacional para entrega de pessoa acusada ou condenada por crime, dependendo de tratado ou promessa de reciprocidade. Já a expulsão é um ato administrativo discricionário do Presidente da República, baseado na inconveniência da permanência do estrangeiro para a segurança ou interesse nacional.
A expulsão pode ser efetuada se o estrangeiro tiver processo ou condenação no Brasil?
Não. A Constituição Federal veda a expulsão de estrangeiro que tenha processo ou condenação no Brasil, pois isso configuraria interferência na jurisdição nacional. A expulsão só é possível se não houver pendência judicial.
Quem tem competência para decidir sobre a expulsão de estrangeiro?
A competência é exclusiva do Presidente da República, conforme o artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal, que lhe atribui a faculdade de resolver sobre a conveniência e oportunidade da expulsão ou sua revogação.
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