Ano 2014#constitutional

Sobre o tema

A extradição e a expulsão são institutos jurídicos que tratam da retirada de estrangeiros do território brasileiro, cada um com fundamentos e procedimentos distintos. A extradição, regida por tratados internacionais e pela Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), consiste na entrega de um indivíduo a outro Estado para responder a processo penal ou cumprir pena. Já a expulsão é ato administrativo de competência exclusiva do Presidente da República, motivado por condutas que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública ou os interesses nacionais. A Constituição Federal de 1988 estabelece limites, como a proibição de extradição por crime político ou de opinião e a vedação de expulsão quando houver processo ou condenação no Brasil. Compreender essas diferenças é essencial para o estudo do direito constitucional e internacional.

Tópicos relacionados

  • Diferença entre extradição e expulsão
  • Competência do Presidente da República para expulsão
  • Limites constitucionais à expulsão de estrangeiros
  • Hipóteses de extradição no direito brasileiro
  • Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80)

Enunciado

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

  • B)

    É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.

  • C)

    Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.

  • D)

    A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre extradição e expulsão?

A extradição é um ato de cooperação internacional para entrega de pessoa acusada ou condenada por crime, dependendo de tratado ou promessa de reciprocidade. Já a expulsão é um ato administrativo discricionário do Presidente da República, baseado na inconveniência da permanência do estrangeiro para a segurança ou interesse nacional.

A expulsão pode ser efetuada se o estrangeiro tiver processo ou condenação no Brasil?

Não. A Constituição Federal veda a expulsão de estrangeiro que tenha processo ou condenação no Brasil, pois isso configuraria interferência na jurisdição nacional. A expulsão só é possível se não houver pendência judicial.

Quem tem competência para decidir sobre a expulsão de estrangeiro?

A competência é exclusiva do Presidente da República, conforme o artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal, que lhe atribui a faculdade de resolver sobre a conveniência e oportunidade da expulsão ou sua revogação.

Questões relacionadas