Ano 2014#constitutional

Sobre o tema

O habeas data é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988. Ele visa proteger o direito de personalidade, garantindo ao cidadão o acesso a informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a possibilidade de corrigir dados incorretos ou desatualizados. Diferencia-se de outros instrumentos como o mandado de segurança e o habeas corpus por ter finalidade específica: assegurar o conhecimento e a retificação de informações referentes ao próprio impetrante. A ação possui rito próprio, com prioridade de tramitação, e exige prévia recusa administrativa ou decurso de prazo. Compreender seu alcance é essencial para a proteção da privacidade e da autodeterminação informativa no ordenamento jurídico brasileiro.

Tópicos relacionados

  • Habeas data e acesso a informações pessoais
  • Direitos de personalidade na Constituição
  • Remédios constitucionais: espécies e cabimento
  • Requisitos para impetração de habeas data
  • Prioridade de tramitação do habeas data

Enunciado

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.

  • B)

    Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.

  • C)

    Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.

  • D)

    A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

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Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal do habeas data?

O habeas data visa garantir o acesso a informações pessoais constantes em registros públicos e permitir a correção de dados incorretos ou desatualizados, protegendo a privacidade e a autodeterminação informativa.

Quem pode impetrar habeas data?

Apenas a pessoa física ou jurídica a quem se referem as informações pode impetrar habeas data. Não se admite impetração por terceiros, exceto em caso de morte, quando os sucessores podem fazê-lo.

Quais são os requisitos para ajuizar habeas data?

É necessário comprovar a recusa administrativa ao acesso ou à retificação das informações, ou o decurso de 15 dias sem resposta. A petição inicial deve atender aos requisitos do CPC e ser instruída com a prova da recusa ou do decurso do prazo.

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