As condições de elegibilidade para o cargo de prefeito estão previstas na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 14, que estabelece requisitos como nacionalidade brasileira, idade mínima, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, pleno exercício dos direitos políticos e, para cargos do Executivo, a vedação de analfabetismo. Além disso, há regras específicas sobre reeleição, renúncia e inelegibilidades, como as relativas aos militares. Compreender esses requisitos é fundamental para a análise da validade de candidaturas e para o respeito aos princípios democráticos e republicanos.