Sobre o tema
A renúncia ao mandato advocatício é um ato unilateral do advogado que exige comunicação formal ao cliente para evitar prejuízos. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que essa comunicação deve ser feita, preferencialmente, mediante carta com aviso de recepção, garantindo prova do cumprimento do dever ético. O advogado deve continuar representando o cliente por até dez dias após a comunicação, salvo se houver substituição. O descumprimento dessas formalidades pode gerar responsabilidade civil e disciplinar.
Tópicos relacionados
- Renúncia ao mandato advocatício
- Comunicação ao cliente: carta com aviso de recebimento
- Deveres éticos do advogado na renúncia
- Prazo de continuidade da representação após renúncia
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Enunciado
Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso.
Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.
- B)
A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.
- C)
O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.
- D)
O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao mandato judicial ou extrajudicial.
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Perguntas frequentes
Qual a forma correta de comunicar a renúncia do mandato ao cliente?
Preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, para garantir prova da comunicação. Pode ser pessoalmente, mas a carta é a forma mais segura.
O advogado pode renunciar ao mandato a qualquer momento?
Sim, mas deve comunicar o cliente e continuar representando por até dez dias, salvo se houver substituição, para evitar prejuízos.
Quais as consequências de uma renúncia irregular?
O advogado pode ser responsabilizado civilmente por danos causados ao cliente e sofrer sanções disciplinares, como advertência ou suspensão.
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