No âmbito da execução penal, o recurso cabível contra decisões do juiz da execução é o agravo em execução, conforme previsão da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Esse recurso possui prazo de 5 dias, contados da intimação da decisão, e é processado nos próprios autos da execução. O agravo em execução é utilizado para impugnar decisões que concedem, negam ou revogam benefícios como o livramento condicional, a progressão de regime, a remição de pena, entre outros. Diferencia-se do recurso em sentido estrito, este cabível contra decisões proferidas na fase de conhecimento (processo penal de primeira instância). Conhecer os prazos e as hipóteses de cabimento de cada recurso é fundamental para a prática jurídica e para a aprovação em concursos, especialmente na OAB.