Sobre o tema
O exercício da advocacia por advogados empregados de sociedades de economia mista é tema central deontológico na OAB. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e seu Regulamento Geral estabelecem impedimentos específicos para advogados que atuam em empresas públicas, mistas ou entes da administração pública indireta. A incompatibilidade visa evitar conflitos de interesses e assegurar a independência profissional. Em particular, a aposição de visto em atos constitutivos de pessoas jurídicas perante juntas comerciais é ato privativo de advogado, vedado àqueles que exercem cargos incompatíveis com a advocacia privada. Compreender esses limites é essencial para a prática ética e legal da profissão.
Tópicos relacionados
- Incompatibilidade e impedimentos da advocacia
- Advogado empregado de sociedade de economia mista
- Aposição de visto em atos constitutivos
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
- Conflito de interesses na advocacia pública
Enunciado
O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
- B)
O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
- C)
O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
- D)
A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.
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Perguntas frequentes
O que caracteriza a incompatibilidade para o exercício da advocacia?
A incompatibilidade ocorre quando o cargo ou função pública exercido impede totalmente o advogado de atuar na advocacia privada, conforme art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Advogado de sociedade de economia mista pode advogar em causa própria?
Sim, o advogado empregado de sociedade de economia mista pode advogar em causa própria, bem como para defesa de seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, desde que não haja conflito com o ente empregador.
O que significa aposição de visto em atos constitutivos de pessoa jurídica?
É a assinatura do advogado em documentos como contratos sociais e estatutos, atestando a legalidade do ato perante a Junta Comercial, ato privativo da advocacia.
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