Enunciado

Alternativas

• A)

  O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.

• B)

  A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

• C)

  O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

• D)

  O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

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