Sobre o tema
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Originada a partir de condenação internacional do Brasil por omissão estatal, a lei estabelece mecanismos de proteção, incluindo medidas protetivas de urgência, procedimentos especiais e possibilidade de prisão preventiva. Seu objetivo é coibir e prevenir a violência, garantindo direitos às vítimas.
Tópicos relacionados
- Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha
- Prisão preventiva na violência doméstica
- Procedimentos policiais na Lei 11.340/2006
- Notificação dos atos processuais à ofendida
- Competência do juiz no deferimento de medidas
Enunciado
Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- B)
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
- C)
Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
- D)
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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Perguntas frequentes
Quem pode solicitar medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha?
A ofendida pode requerê-las ao juiz, mas também podem ser concedidas de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. A autoridade policial não pode aplicá-las diretamente.
Em quais situações cabe a prisão preventiva do agressor na violência doméstica?
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou instrução criminal, de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que presentes os requisitos legais.
Qual o papel da autoridade policial diante de um caso de violência doméstica?
Cabe à autoridade policial registrar a ocorrência, ouvir a vítima, colher provas e representar pela prisão preventiva, mas não pode aplicar medidas protetivas de urgência, que são privativas do juiz.
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