Ano 2012#criminal-procedure

Sobre o tema

A Lei n. 9.099/95 instituiu os Juizados Especiais Criminais, visando desburocratizar e acelerar o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo. Entre seus institutos estão a transação penal e a suspensão condicional do processo, que oferecem alternativas à pena privativa de liberdade. A transação penal é um acordo proposto pelo Ministério Público antes do oferecimento da denúncia, aplicando pena restritiva de direitos ou multa. Já a suspensão condicional do processo é um benefício processual, concedido após o recebimento da denúncia, que suspende o processo por um período de prova. Compreender os requisitos e as limitações desses institutos é fundamental para a prática penal, especialmente para candidatos ao Exame da OAB.

Tópicos relacionados

Lei dos Juizados Especiais Criminais
Transação penal e requisitos
Suspensão condicional do processo
Infrações de menor potencial ofensivo
Revogação da suspensão condicional

Enunciado

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A)
A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
B)
Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
C)
Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
D)
Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre transação penal e suspensão condicional do processo?

A transação penal ocorre antes do recebimento da denúncia e implica na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem processo. Já a suspensão condicional do processo é um benefício concedido após o recebimento da denúncia, que suspende o processo por prazo determinado, mediante condições.

A transação penal pode ser oferecida em crimes com violência ou grave ameaça?

Não. A transação penal é cabível apenas para infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, conforme a Lei 9.099/95, e desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa.

Quais são as condições para a suspensão condicional do processo?

O acusado deve preencher os requisitos legais, como não estar sendo processado por outro crime, não ter sido condenado anteriormente por crime doloso, e a pena mínima deve ser igual ou inferior a 2 anos. Durante o período de prova, o acusado deve cumprir condições como reparação do dano, proibição de frequentar certos lugares, e comparecimento periódico ao juízo.