O instituto da ação penal no direito brasileiro regula como o Estado exerce o poder de punir, dividindo-se em ação penal pública (promovida pelo Ministério Público) e ação penal privada (promovida pelo ofendido ou seu representante legal). Na ação penal pública, vigora o princípio da obrigatoriedade, enquanto na privada predomina o princípio da oportunidade ou conveniência, pois cabe ao ofendido decidir se propõe ou não a queixa. Essa distinção é fundamental para compreender a titularidade e o exercício do direito de ação, especialmente em crimes como a lesão corporal culposa e a ação penal privada subsidiária da pública. O conhecimento desses princípios é essencial para a prática jurídica, pois determina quem pode iniciar o processo e sob quais condições.