Ano 2012#environmental

Sobre o tema

A responsabilidade administrativa ambiental no Brasil é disciplinada pelo Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Este decreto estabelece medidas como multa, embargo, demolição e outras, visando a reparação e prevenção de danos. A demolição de obra, em particular, é uma sanção grave e excepcional, aplicável apenas em situações específicas, como obras não residenciais, conforme alteração introduzida pelo Decreto nº 6.686/2008. Compreender essas regras é essencial para profissionais do direito ambiental e para a atuação fiscalizatória dos órgãos competentes, pois envolve princípios como proporcionalidade, proteção à moradia e supremacia do interesse público.

Tópicos relacionados

  • Responsabilidade administrativa ambiental
  • Decreto 6.514/2008 infrações e sanções
  • Demolição de obra como sanção ambiental
  • Princípio da proporcionalidade no direito ambiental
  • Fiscalização e licenciamento ambiental

Enunciado

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.

  • B)

    A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.

  • C)

    A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.

  • D)

    A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

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Perguntas frequentes

O que é a responsabilidade administrativa ambiental?

É a obrigação de responder por infrações administrativas ao meio ambiente, sujeitando o infrator a sanções como multa, embargo, demolição, entre outras, conforme previsto na Lei 9.605/1998 e regulamentado pelo Decreto 6.514/2008.

Em quais situações a demolição de obra pode ser aplicada como sanção ambiental?

A demolição é medida excepcional, aplicável apenas em obras não residenciais, em casos de flagrante ilegalidade ou quando a ausência da demolição implicar risco iminente de agravamento do dano, correndo as custas por conta do infrator.

Qual a diferença entre embargo e demolição no direito ambiental?

O embargo paralisa a obra ou atividade, enquanto a demolição é a destruição da construção. A demolição só é cabível em situações mais graves e específicas, respeitando o direito à moradia.

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