A repartição de competências ambientais na Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema cooperativo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse modelo visa equilibrar a atuação dos entes federativos na proteção do meio ambiente, respeitando o princípio da predominância do interesse. As competências se dividem em administrativas (comuns) e legislativas (concorrentes e privativas). É essencial compreender que a competência comum do artigo 23 permite a todos os entes atuar na defesa ambiental, mas exige lei complementar para normas de cooperação. Já a competência concorrente para legislar (artigo 24) é restrita à União, Estados e DF. Os Municípios, por sua vez, possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o planejamento e controle do uso do solo urbano, o que se reflete no licenciamento ambiental. O equilíbrio entre essas atribuições é crucial para a efetividade das políticas ambientais e para evitar conflitos de atribuições.