Ano 2012#environmental

Sobre o tema

A Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal, estabelecendo normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental. Esta lei busca evitar conflitos de atribuições e promover a eficiência na proteção ambiental, definindo claramente as responsabilidades de cada ente federativo. Conhecer a repartição de competências ambientais é essencial para a compreensão do federalismo cooperativo brasileiro e para a atuação profissional na área, seja na advocacia, na gestão pública ou no licenciamento ambiental.

Tópicos relacionados

  • Lei Complementar 140/2011 e competência comum ambiental
  • Repartição de competências ambientais na federação brasileira
  • Ações administrativas ambientais e cooperação federativa
  • Espécies exóticas invasoras e controle ambiental
  • Competência da União em unidades de conservação

Enunciado

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs.

  • B)

    Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.

  • C)

    Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.

  • D)

    Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

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Perguntas frequentes

O que é a competência comum em matéria ambiental?

É a atribuição constitucional para que todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) atuem de forma cooperativa na proteção do meio ambiente, conforme o artigo 23 da Constituição Federal.

Qual o principal objetivo da Lei Complementar 140/2011?

Fixar normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes da competência comum ambiental, evitando conflitos de atribuições e promovendo a descentralização com eficiência.

A quem compete aprovar a liberação de espécies exóticas em ecossistemas frágeis?

A Lei Complementar 140/2011 atribui à União a aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos (artigo 7º, XIV).

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