Ano 2012#ethics

Sobre o tema

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece regras de incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia. Uma das exceções importantes é a atividade de magistério jurídico, que permite ao advogado ocupar cargos de professor em instituições de ensino superior, inclusive públicas, sem que isso configure incompatibilidade. Essa exceção abrange também funções administrativas inerentes ao cargo de professor, como coordenação acadêmica, desde que vinculadas ao ensino jurídico. A questão explora essa distinção crucial, mostrando que a função de coordenador acadêmico de Direito, exercida por advogado, é compatível com a prática da advocacia por estar ligada ao magistério.

Tópicos relacionados

  • Incompatibilidade com a advocacia
  • Magistério jurídico como exceção
  • Cargos administrativos em universidades

Enunciado

Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.
Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso

Alternativas

  • A)

    abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.

  • B)

    não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.

  • C)

    excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico.

  • D)

    incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.

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Perguntas frequentes

O que é incompatibilidade para o advogado?

Incompatibilidade é a proibição total do exercício da advocacia para certas pessoas, como magistrados e membros do Ministério Público, conforme o artigo 28 do Estatuto da Advocacia.

O magistério jurídico é compatível com a advocacia?

Sim, o magistério jurídico em instituições de ensino superior é expressamente permitido, não configurando incompatibilidade ou impedimento.

Um advogado pode ser coordenador acadêmico de Direito em universidade pública?

Sim, desde que a função de coordenação esteja vinculada ao magistério jurídico, ela é considerada extensão da atividade de ensino e, portanto, compatível.

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