Sobre o tema
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de unidade de conservação brasileira, criada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei 9.985/2000), que permite a proteção de áreas privadas com relevante valor ambiental. Instituída por ato voluntário do proprietário, a RPPN é gravada com perpetuidade, ou seja, o compromisso de conservação é perpétuo e deve ser averbado no Registro Público de Imóveis por meio de Termo de Compromisso. Diferentemente de outras unidades de conservação, a RPPN mantém a propriedade privada, mas o imóvel fica vinculado à finalidade de preservação ambiental. Essa ferramenta é fundamental para incentivar a conservação em terras particulares, ampliando a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais.
Tópicos relacionados
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
- Categorias de unidades de conservação
- Direito ambiental e propriedade privada
- Averbamento e perpetuidade na RPPN
- Incentivos à conservação em áreas privadas
Enunciado
Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
- B)
As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
- C)
As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
- D)
As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.
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Perguntas frequentes
O que é necessário para criar uma RPPN?
A criação de uma RPPN depende de requerimento do proprietário ao órgão ambiental competente, que avaliará o interesse ecológico da área. Após aprovação, é firmado um Termo de Compromisso e o documento é averbado no Registro de Imóveis.
A RPPN pode ser desfeita pelo proprietário?
Não. A RPPN é perpétua, ou seja, o compromisso de conservação é irrevogável, salvo em caso de desapropriação por interesse público ou alteração legislativa específica.
Quais benefícios o proprietário de uma RPPN pode ter?
O proprietário pode usufruir de incentivos fiscais, como isenção de ITR sobre a área, prioridade na obtenção de recursos de compensação ambiental, e possibilidade de desenvolvimento de atividades de turismo e educação ambiental compatíveis com a conservação.
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