Sobre o tema
A expulsão de estrangeiros no Brasil é um ato administrativo discricionário do Presidente da República, previsto na Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e na Constituição Federal. A prática de crime, como a falsificação de passaporte para obter entrada ou permanência irregular, constitui fundamento legal para a expulsão. O ato é baseado em juízo de conveniência e oportunidade, mas não exclui a possibilidade de controle judicial quanto à legalidade. Compreender os limites da discricionariedade e os direitos dos estrangeiros é essencial para o estudo do Direito Internacional e do Direito Administrativo.
Tópicos relacionados
- Expulsão de estrangeiros no Brasil
- Discricionariedade do Presidente da República
- Crime de falsificação de passaporte
- Controle judicial da expulsão
- Lei de Migração e Estatuto do Estrangeiro
Enunciado
Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
- B)
O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
- C)
O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
- D)
A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.
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Perguntas frequentes
Quais são os fundamentos legais para a expulsão de estrangeiros no Brasil?
A expulsão pode ser fundamentada na prática de crime doloso, fraude para obtenção de visto ou permanência, ou atividades nocivas ao interesse nacional, conforme a Lei nº 6.815/80 e a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
A expulsão pode ser revista pelo Poder Judiciário?
Sim, o ato de expulsão é passível de controle judicial quanto à sua legalidade, mas não quanto ao mérito discricionário. O juiz pode anular a expulsão se houver ilegalidade, como desvio de finalidade ou violação de garantias processuais.
Qual a diferença entre expulsão, deportação e extradição?
A expulsão é a retirada compulsória de estrangeiro por conveniência nacional; a deportação ocorre quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente; e a extradição é a entrega de pessoa a outro país para processo penal ou cumprimento de pena.
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