Enunciado

Alternativas

• A)

  O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

• B)

  A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

• C)

  Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

• D)

  O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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