Ano 2012#constitutional

Sobre o tema

No direito constitucional brasileiro, a competência para processar e julgar autoridades públicas é definida pela Constituição Federal, levando em conta a função e a hierarquia do cargo. Para governadores de estado, a regra de foro privilegiado estabelece que crimes comuns devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, a, da CF. Essa previsão visa garantir imparcialidade e uniformidade na aplicação da lei, evitando influências políticas locais. Entender essa distribuição de competências é essencial para a correta aplicação do direito processual penal constitucional.

Tópicos relacionados

  • Foro privilegiado de governador
  • Competência originária do STJ
  • Crime comum vs crime de responsabilidade
  • Artigo 105, I, a, da CF
  • Competência do STF para Presidente

Enunciado

A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

Alternativas

  • A)

    Supremo Tribunal Federal.

  • B)

    Superior Tribunal de Justiça.

  • C)

    Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

  • D)

    Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

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Perguntas frequentes

Qual é a base constitucional para o foro privilegiado de governadores?

O foro privilegiado de governadores está previsto no artigo 105, I, a, da Constituição Federal, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para processar e julgar governadores dos estados e do Distrito Federal por crimes comuns.

Governador pode ser julgado pelo STF em algum caso?

Sim, em casos de infrações penais comuns, governadores são julgados pelo STJ, não pelo STF. O STF julga apenas o Presidente da República, Vice-Presidente, Senadores, Deputados Federais e Ministros do próprio STF (art. 102, I, b e c).

O que diferencia crime comum de crime de responsabilidade para governador?

Crimes comuns são infrações penais previstas no Código Penal ou legislação especial, julgados pelo STJ. Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas que levam a impeachment, julgadas pelo Tribunal Especial (assembleia legislativa e desembargadores).

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