Sobre o tema
A advocacia pública no Brasil é um ramo especializado da profissão de advogado, voltado para a representação e defesa dos interesses do Estado em suas diversas esferas. Regulamentada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Regulamento Geral, a advocacia pública abrange carreiras como a Advocacia-Geral da União (AGU), as Procuradorias Estaduais e Municipais, e a Defensoria Pública. Esses profissionais atuam na orientação jurídica, contencioso e consultivo dos entes públicos. É fundamental distinguir entre órgãos públicos e entidades de direito privado controladas pelo Estado, como as sociedades de economia mista, cujos advogados não integram a advocacia pública, mas sim a iniciativa privada, sujeitos às regras trabalhistas comuns.
Tópicos relacionados
- Advocacia pública no Brasil
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
- Advocacia-Geral da União (AGU)
- Defensor Público
- Advogado de sociedade de economia mista
Enunciado
A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:
Alternativas
- A)
Advogado-Geral da União.
- B)
Defensor Público
- C)
Advogado (Procurador) de Autarquia.
- D)
Advogado de Sociedade de Economia Mista.
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Perguntas frequentes
O que é advocacia pública?
Advocacia pública é o exercício da advocacia por profissionais que representam e defendem os interesses da administração pública direta e indireta, como a União, estados e municípios, incluindo autarquias e fundações públicas.
Quais carreiras fazem parte da advocacia pública?
Principais carreiras: Advogado-Geral da União, Procurador Federal, Procurador do Estado, Procurador do Município, Defensor Público e Procurador de Autarquia.
Advogado de sociedade de economia mista é advogado público?
Não. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, e seus advogados não integram a advocacia pública, sendo regidos pela CLT e pelo Estatuto da Advocacia como advogados privados.
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