No direito processual penal brasileiro, os meios de impugnação das decisões judiciais são instrumentos essenciais para garantir o contraditório e a ampla defesa. O Código de Processo Penal (CPP) prevê diferentes recursos, como o recurso em sentido estrito (RESE) e a apelação, cada um com hipóteses de cabimento e efeitos específicos. O RESE é cabível, por exemplo, contra decisões que rejeitam a denúncia ou que recebem a denúncia contra funcionário público por crime próprio. Já a apelação é o recurso adequado para impugnar sentenças definitivas, como a impronúncia ou a rejeição de queixa-crime no Juizado Especial Criminal. Compreender essas regras é fundamental para a atuação prática no processo penal.