Ano 2012#environmental

Sobre o tema

O estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental são instrumentos essenciais da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). A obrigação de realizar estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e obter licenciamento não prescreve com o tempo, especialmente quando os impactos persistem. O caso de um shopping center construído sobre um antigo aterro sanitário, com emissão contínua de gás metano, ilustra que o poder público pode exigir medidas corretivas mesmo após a expedição da licença de operação, com base no poder de polícia ambiental e no princípio da prevenção. A licença de operação não é definitiva; o órgão ambiental pode impor novas condições para mitigar riscos à saúde e ao meio ambiente, conforme o art. 10 da Lei 6.938/1981 e a Resolução CONAMA 237/1997.

Tópicos relacionados

  • Estudo prévio de impacto ambiental (EIA)
  • Licenciamento ambiental e renovações
  • Poder de polícia ambiental
  • Princípio da prevenção e precaução
  • Gás metano e riscos ambientais

Enunciado

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

  • A)

    Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.

  • B)

    A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente.

  • C)

    A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.

  • D)

    Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.

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Perguntas frequentes

O que é estudo prévio de impacto ambiental (EIA)?

É um instrumento de avaliação de impactos ambientais de empreendimentos potencialmente poluidores, exigido antes do licenciamento, conforme Resolução CONAMA 01/86.

Qual o prazo de validade de uma licença de operação ambiental?

A licença de operação tem prazo mínimo de 4 e máximo de 10 anos, conforme art. 18 da Resolução CONAMA 237/1997, podendo ser renovada.

É possível que o órgão ambiental exija novas medidas após a emissão da licença de operação?

Sim, com base no poder de polícia ambiental, o órgão pode impor condicionantes adicionais sempre que constatar riscos ou danos, independentemente da licença vigente.

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