Sobre o tema
O direito do mar estabelece as zonas de jurisdição dos Estados costeiros sobre as águas adjacentes. O mar territorial estende-se até 12 milhas náuticas das linhas de base, onde o Estado exerce soberania plena. A zona contígua vai de 12 a 24 milhas, permitindo ao Estado reprimir infrações a suas leis aduaneiras, fiscais, sanitárias ou de imigração. O caso hipotético apresentado, retirado do Exame de Ordem, ilustra a aplicação desses conceitos à repressão de crimes como a pirataria. A correta compreensão das faixas marítimas e das competências estatais é essencial para a atuação de operadores do direito, especialmente em questões de direito internacional público.
Tópicos relacionados
- Limites do mar territorial (12 milhas náuticas)
- Zona contígua (12 a 24 milhas náuticas)
- Jurisdição penal no direito do mar
- Pirataria e repressão internacional
- Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
Enunciado
Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal.
Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.
- B)
as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.
- C)
as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.
- D)
a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual é a extensão do mar territorial segundo a CNUDM?
O mar territorial estende-se até 12 milhas náuticas das linhas de base, onde o Estado costeiro exerce soberania plena sobre as águas, espaço aéreo e leito marinho.
O que é a zona contígua e quais poderes o Estado tem nela?
A zona contígua vai de 12 a 24 milhas náuticas das linhas de base. Nela, o Estado pode tomar medidas para prevenir ou reprimir infrações às suas leis aduaneiras, fiscais, sanitárias ou de imigração.
Como o direito internacional trata a repressão à pirataria?
A pirataria é crime de jurisdição universal, permitindo que qualquer Estado capture piratas em alto-mar. Em zonas sob jurisdição nacional, o Estado costeiro aplica suas leis penais.
Questões relacionadas
- Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma em...
- Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El ...
- Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma...
- A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história ...