Sobre o tema
A ética profissional na advocacia é um pilar fundamental para a credibilidade do sistema jurídico brasileiro. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece regras rigorosas para evitar que pessoas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil exerçam atividades privativas da profissão. A conduta de facilitar o exercício da advocacia por terceiros não habilitados, como permitir que um bacharel em Direito sem aprovação no Exame de Ordem subscreva petições e atenda clientes, configura infração disciplinar grave, independentemente de vantagem financeira. Esse tema é recorrente em provas da OAB, cobrando do candidato o conhecimento dos deveres éticos e das penalidades previstas no Estatuto.
Tópicos relacionados
- Infrações disciplinares na advocacia
- Exercício ilegal da profissão de advogado
- Estatuto da Advocacia e Código de Ética
- Responsabilidade do advogado por atos de terceiros
- Exame de Ordem e habilitação profissional
Enunciado
Esculápio, advogado militante, fica comovido com a dificuldade de Astrolábio, bacharel em Direito, em lograr aprovação no Exame de Ordem. Com o intuito de auxiliá-lo, aceita subscrever petições realizadas pelo referido graduado em Direito, bem como permitir que ele receba os seus clientes no seu escritório, como se advogado fosse, não percebendo Esculápio qualquer vantagem pecuniária por isso. Consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
Esculápio está cometendo infração disciplinar por manter sociedade profissional fora dos limites legais.
- B)
Esculápio estaria praticando a conduta de facilitação do exercício da profissão aos não inscritos.
- C)
havendo motivo de força maior, o advogado pode propiciar acesso profissional aos não inscritos.
- D)
o advogado estaria apenas angariando causas para o seu escritório de advocacia.
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Perguntas frequentes
Quais são as principais infrações disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia?
O Estatuto lista diversas condutas, como captação de clientes, inépcia profissional, violação de sigilo e facilitação do exercício da advocacia por não inscritos.
O que caracteriza o exercício ilegal da advocacia?
É a prática de atos privativos de advogado por pessoa não inscrita na OAB, como patrocinar causas, assinar petições ou dar consultoria jurídica.
Um advogado pode permitir que um estagiário atue como se fosse advogado?
Não. O estagiário pode exercer atividades limitadas e sob supervisão, mas não pode substituir o advogado em atos privativos.
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