Ano 2012#constitutional
Enunciado
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
Alternativas
- A)
Estado.
- B)
Município.
- C)
Distrito Federal.
- D)
União.
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