Sobre o tema
A assistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos seus inscritos é um tema central da ética profissional e das prerrogativas da advocacia. Prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, essa assistência não é irrestrita: ela se limita aos processos e atos vinculados diretamente ao exercício da profissão. Isso significa que, em litígios pessoais ou familiares, como divórcios ou disputas cíveis não relacionadas à atividade advocatícia, o advogado não pode reivindicar automaticamente o apoio institucional da OAB. A compreensão desse limite é essencial para evitar o uso inadequado de recursos da classe e garantir que a Ordem atue na defesa das prerrogativas profissionais, e não como escudo em questões particulares.
Tópicos relacionados
- Assistência da OAB aos advogados
- Limites do exercício profissional
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
- Prerrogativas profissionais dos advogados
- Ética profissional na advocacia
Enunciado
O advogado Mévio casou-se com a médica Esculápia, vindo a ter cinco filhos. No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel em Direito, obtendo aprovação no Exame de Ordem e vindo a obter o seu registro profissional, atuando, concomitantemente com sua profissão de médica, como advogada em vários processos. Em determinado momento, veio a desentender-se com seu marido, gerando diversos processos civis e criminais. Quanto à assistência da OAB nesse caso, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que a assistência
Alternativas
- A)
ocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados.
- B)
é assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão.
- C)
poderá ocorrer em qualquer processo, autorizada pelo Conselho Seccional.
- D)
é inerente à condição de advogado, mas com autorização do Presidente da Seccional.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Em quais situações a OAB pode prestar assistência a um advogado?
A assistência é restrita aos processos e atos relacionados ao exercício da advocacia, conforme o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.
A OAB pode intervir em processos pessoais de um advogado, como divórcio?
Não, a menos que o processo pessoal tenha relação direta com o exercício profissional, a assistência não é cabível.
Qual a base legal para a assistência da OAB?
A base é o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que define os limites e condições para a concessão de assistência.
Questões relacionadas
- Os advogados Márcio, Bruno e Jorge, inscritos nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados resolv...
- Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurad...
- A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qu...
- Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é des...