Ano 2012#criminal-procedure

Sobre o tema

O sistema recursal do Código de Processo Penal (CPP) é fundamental para garantir o direito ao duplo grau de jurisdição. Cada recurso possui efeitos específicos: devolutivo (devolução do conhecimento da matéria ao tribunal), suspensivo (suspensão dos efeitos da decisão) e iterativo (possibilidade de renovação do ato). O efeito devolutivo é inerente a todo recurso, enquanto os demais dependem de previsão legal. A correta compreensão desses efeitos é essencial para a prática processual penal, especialmente para a escolha do recurso adequado e a análise de seus prazos e requisitos.

Tópicos relacionados

Efeitos dos recursos no processo penal
Recurso de apelação no CPP
Princípio da complementaridade recursal
Carta testemunhável no processo penal
Prazo para interposição de recursos penais

Enunciado

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
B)
O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
C)
Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
D)
A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

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Perguntas frequentes

O que significa efeito devolutivo de um recurso?

É a transferência do conhecimento da matéria impugnada para o tribunal ad quem, permitindo que ele reexamine a decisão recorrida.

Qual a diferença entre efeito suspensivo e efeito iterativo?

O efeito suspensivo paralisa os efeitos da decisão até o julgamento do recurso; o efeito iterativo permite que o órgão prolator da decisão reconsidere sua própria decisão.

A carta testemunhável é cabível contra qualquer decisão?

Não. A carta testemunhável é cabível apenas contra decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação (art. 639 do CPP).