O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais, define que determinadas autoridades serão julgadas por tribunais superiores, e não por juízes de primeira instância. Contudo, essa prerrogativa não prevalece quando a competência para processar e julgar é determinada pela natureza da infração penal. No caso de crime praticado contra policial rodoviário federal, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de crime contra servidor público federal no exercício da função. A Súmula 702 do STF estabelece que, nessa hipótese, o foro por prerrogativa de função do prefeito não atrai a competência do Tribunal de Justiça, mas sim do Tribunal Regional Federal, que é o tribunal competente para julgar autoridades com prerrogativa de função no âmbito da Justiça Federal. Assim, mesmo que a Constituição Estadual preveja o julgamento de prefeitos pelo TJ, prevalece a regra federal de competência.