Ano 2012#international

Sobre o tema

No direito internacional privado, a validade formal de atos jurídicos, como testamentos, é geralmente regida pelo princípio locus regit actum, que determina a aplicação da lei do local onde o ato foi celebrado. Esse princípio está consagrado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no artigo 9º. Em questões de sucessão testamentária, é crucial distinguir entre a forma do testamento e o conteúdo da herança. Enquanto a forma é regida pela lei do local da celebração, a sucessão de bens imóveis situados no Brasil, quanto ao mérito, submete-se à lei brasileira. O entendimento correto dessas regras é essencial para resolver conflitos de leis no espaço, especialmente em casos de bens localizados em país diverso daquele onde o testamento foi feito.

Tópicos relacionados

  • Direito internacional privado
  • Sucessão testamentária
  • Locus regit actum
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  • Validade formal do testamento

Enunciado

Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.
Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).

  • B)

    Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.

  • C)

    Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).

  • D)

    O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior.

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Perguntas frequentes

O que é o princípio locus regit actum?

É um princípio do direito internacional privado que determina que a forma dos atos jurídicos é regida pela lei do local onde foram celebrados.

Como a LINDB regula a sucessão de bens imóveis no Brasil quando o falecido residia no exterior?

A LINDB estabelece que a sucessão de bens imóveis situados no Brasil rege-se pela lei brasileira, mas a forma do testamento é regida pela lei do local de sua celebração (locus regit actum).

Qual a diferença entre forma e conteúdo do testamento no direito internacional privado?

A forma do testamento refere-se às formalidades exigidas para sua validade (ex.: número de testemunhas); o conteúdo diz respeito à disposição patrimonial. A forma é regida pela lex loci celebrationis, enquanto o conteúdo pode ser regido por outra lei, como a lex rei sitae.

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