Ano 2012#ethics

Sobre o tema

O arbitramento judicial de honorários advocatícios ocorre quando advogado e cliente não estipulam previamente o valor dos honorários ou não celebram acordo escrito. Nesses casos, o juiz deve fixar os honorários com base em critérios objetivos previstos no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e no Código de Ética e Disciplina, como o valor econômico da causa, a complexidade do serviço, o tempo despendido e a notoriedade do profissional. O arbitramento não é livre: o magistrado deve observar parâmetros legais, sendo a tabela de honorários da OAB uma referência importante. Compreender esses critérios é essencial para advogados e partes, pois garante justa remuneração e evita conflitos.

Tópicos relacionados

  • Estatuto da OAB (Lei 8.906/94)
  • Honorários advocatícios
  • Arbitramento judicial
  • Critérios de fixação
  • Valor econômico da causa

Enunciado

No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

Alternativas

  • A)

    os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.

  • B)

    a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.

  • C)

    a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.

  • D)

    havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.

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Perguntas frequentes

O que é arbitramento judicial de honorários advocatícios?

É o procedimento pelo qual o juiz fixa o valor dos honorários quando não há estipulação ou acordo entre advogado e cliente, com base em critérios legais.

Quais critérios o juiz deve considerar no arbitramento?

O juiz deve considerar o valor econômico da causa, a natureza e complexidade do serviço, o tempo despendido, o grau de zelo profissional e a tabela de honorários da OAB como referência.

A tabela de honorários da OAB é obrigatória no arbitramento judicial?

Não é obrigatória, mas serve como parâmetro relevante para o juiz fixar os honorários de forma justa e equitativa.

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