No processo penal brasileiro, a sentença de absolvição sumária é proferida quando o juiz, desde logo, reconhece a inexistência de fato típico, a ausência de prova de materialidade ou autoria, ou a ocorrência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Esse instituto está previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal e visa evitar a submissão do réu a uma instrução processual desnecessária. O recurso cabível contra essa decisão é a apelação, conforme o artigo 593 do CPP, que relaciona as sentenças definitivas de absolvição ou condenação como passíveis de apelação, em contraste com outros recursos como o recurso em sentido estrito, reservado a decisões interlocutórias específicas. Dominar essa distinção é fundamental para a prática processual penal.