Ano 2011#criminal-procedure

Sobre o tema

A competência criminal é matéria de ordem pública, pois define qual juízo tem poder legal para processar e julgar determinado fato. O princípio do juiz natural, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVII e LIII), exige que ninguém seja julgado por juízo incompetente ou de exceção. No processo penal, a incompetência pode ser absoluta (em razão da matéria, hierarquia ou função) ou relativa (territorial). A incompetência absoluta gera nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, por violar garantias fundamentais. Já a incompetência relativa sujeita-se a preclusão e arguição na primeira oportunidade.

Tópicos relacionados

  • Princípio do juiz natural
  • Competência absoluta e relativa no processo penal
  • Nulidades absolutas e relativas
  • Incompetência material do juiz
  • Ordem pública e nulidade no processo penal

Enunciado

Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar.
Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a

Alternativas

  • A)

    inexistência do ato.

  • B)

    nulidade relativa do ato.

  • C)

    nulidade absoluta do ato.

  • D)

    irregularidade do ato.

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Perguntas frequentes

O que é o princípio do juiz natural?

É uma garantia constitucional (art. 5º, XXXVII e LIII) que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, vedando a criação de tribunais de exceção.

Qual a diferença entre incompetência absoluta e relativa?

A incompetência absoluta diz respeito à matéria, hierarquia ou função, e gera nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A relativa é territorial, sujeita-se a preclusão e deve ser arguida na primeira oportunidade.

Por que a incompetência absoluta causa nulidade absoluta?

Porque viola o juiz natural, garantia fundamental. A nulidade absoluta pode ser declarada a qualquer tempo e não admite convalidação.

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