Ano 2011#ethics

Sobre o tema

A reabilitação no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um tema central para a ética profissional, especialmente quando o advogado sofre condenação criminal e punição disciplinar pelos mesmos fatos. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) estabelece uma relação de dependência entre as reabilitações criminal e administrativa. Compreender essa conexão é essencial para advogados que buscam retornar ao exercício profissional após sanções, pois a reintegração plena exige o cumprimento de requisitos específicos em ambas as esferas. A correta interpretação das normas evita equívocos e garante a segurança jurídica do processo.

Tópicos relacionados

Reabilitação criminal e administrativa
Processo disciplinar na OAB
Condenação criminal e sanção disciplinar
Pressupostos para reabilitação profissional
Estatuto da OAB e ética

Enunciado

José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

Alternativas

A)
a reabilitação administrativa independe da criminal.
B)
ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.
C)
a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.
D)
é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.

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Perguntas frequentes

O que é reabilitação criminal?

A reabilitação criminal é o instituto que extingue os efeitos penais da condenação, após o cumprimento da pena e decurso de prazo legal, restabelecendo a situação jurídica anterior do condenado.

A reabilitação administrativa na OAB depende da criminal?

Sim, quando a sanção disciplinar decorre dos mesmos fatos que geraram a condenação criminal, a reabilitação administrativa exige o prévio deferimento da reabilitação criminal, conforme o Estatuto da OAB.

Quais os efeitos de uma condenação criminal para o advogado?

A condenação criminal transitada em julgado pode acarretar a perda do mandato eletivo na OAB e, se incompatível com o exercício da advocacia, a suspensão ou exclusão do quadro de advogados, além de servir como agravante em processo disciplinar.