Ano 2011#ethics

Sobre o tema

O direito de advogado ter acesso a autos de processo administrativo disciplinar é garantido pela Constituição Federal e pela Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal. A presença do advogado não é obrigatória, mas sua atuação é permitida e o direito de vista dos autos é essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão aborda a negativa indevida de acesso aos autos por um órgão público, destacando a importância de observar as normas procedimentais que asseguram a participação do defensor.

Tópicos relacionados

  • Processo administrativo disciplinar
  • Direito de vista dos autos
  • Princípio do contraditório e ampla defesa
  • Lei 9.784/99
  • Presença de advogado em processos administrativos

Enunciado

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.

  • B)

    a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.

  • C)

    o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.

  • D)

    nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

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Perguntas frequentes

É obrigatória a presença de advogado em processo administrativo disciplinar?

Não, a Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não viola a Constituição, mas o direito de ampla defesa exige que o servidor possa se fazer assistir por advogado se desejar.

O que diz a Lei 9.784/99 sobre o direito de vista dos autos?

O artigo 3º da Lei 9.784/99 assegura ao interessado o direito de ter vista dos autos, obter cópias e certidões, bem como de formular alegações e apresentar documentos, o que se estende ao advogado constituído.

Quais são os direitos do advogado em processos administrativos?

O advogado tem direito de acesso aos autos, de ser intimado dos atos processuais, de apresentar defesa e recursos, e de acompanhar o processo, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e a Lei 9.784/99.

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