Sobre o tema
A questão aborda os direitos dos advogados no exercício da profissão, especificamente o livre ingresso em repartições públicas. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) assegura ao advogado, no exercício de sua função, o direito de ingressar em quaisquer repartições públicas, inclusive para tratar de assuntos de interesse do cliente. Esse direito é fundamental para a ampla defesa e o acesso à justiça. A questão também discute os limites de atos regulamentares que tentam restringir esse direito, salientando a prevalência da lei federal sobre normas internas da administração. A correta interpretação é crucial para a prática da advocacia.
Tópicos relacionados
- Direitos dos advogados no Estatuto da Advocacia
- Ingresso em repartições públicas
- Prevalência da lei federal sobre atos regulamentares
- Amplos poderes do mandato extrajudicial
- Exercício profissional da advocacia
Enunciado
Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.
Diante disso, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
- B)
o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
- C)
a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
- D)
o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.
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Perguntas frequentes
Qual lei assegura ao advogado o direito de ingressar em repartições públicas?
A Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 7º, inciso VI, garante ao advogado o direito de ingressar livremente em repartições públicas.
Esse direito pode ser limitado por atos regulamentares internos?
Não. Atos regulamentares de repartições públicas não podem limitar os direitos assegurados pela lei federal, pois a lei prevalece sobre normas infralegais.
O que o advogado pode fazer dentro da repartição pública no exercício da profissão?
O advogado pode examinar autos de processos administrativos, obter informações e apresentar petições, sempre no interesse de seu cliente, desde que comprove sua condição de advogado.
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