Sobre o tema
A prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que estabelece o prazo e o termo inicial específicos. Diferentemente das regras gerais do Código Civil, o legislador optou por proteger o advogado, definindo que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a revogação do mandato, seja por iniciativa do cliente ou do profissional. Esse entendimento visa evitar que o advogado seja prejudicado pela inércia do cliente em revogar o mandato, garantindo segurança jurídica na relação contratual. A correta interpretação desse dispositivo é essencial para a atuação ética e o exercício profissional.
Tópicos relacionados
- Prescrição de honorários advocatícios
- Termo inicial da prescrição
- Revogação do mandato
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
- Direitos do advogado
Enunciado
A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,
Alternativas
- A)
o início do contrato de prestação de serviços.
- B)
a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
- C)
a data da revogação do mandato.
- D)
o dia do primeiro ato extrajudicial.
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo de prescrição para cobrança de honorários advocatícios?
De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o prazo é de cinco anos, contados da data da revogação do mandato ou da conclusão do serviço.
O que é o termo inicial da prescrição para honorários?
O termo inicial é a data da revogação do mandato, seja ela expressa ou tácita, ou a data da conclusão do serviço profissional.
A revogação do mandato interrompe a prescrição?
Não, a revogação do mandato é o marco inicial da prescrição, não um evento interruptivo. A interrupção ocorre com a propositura da ação de cobrança.
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