Ano 2011#ethics

Sobre o tema

A inscrição principal na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o registro obrigatório que define a seccional à qual o advogado está vinculado para fins de disciplina e fiscalização. Segundo o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), esse registro deve ser feito na seccional do domicílio profissional do advogado, ou seja, onde ele efetivamente exerce a advocacia de forma habitual. O conceito de domicílio profissional é fundamental para garantir a correta jurisdição disciplinar e administrativa. A regra busca evitar fraudes e assegurar que o advogado esteja sujeito às normas da seccional onde atua. A compreensão desse tema é essencial para a prática profissional, especialmente para advogados que atuam em múltiplas localidades.

Tópicos relacionados

Inscrição principal na OAB
Domicílio profissional do advogado
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
Seccional da OAB competente
Exercício habitual da advocacia

Enunciado

Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

Alternativas

A)
o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
B)
o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
C)
na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
D)
a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.

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Perguntas frequentes

Qual a regra para escolha da seccional para inscrição principal?

A inscrição principal deve ser feita na seccional do domicílio profissional do advogado, ou seja, onde ele exerce habitualmente a advocacia.

O que é considerado domicílio profissional do advogado?

Domicílio profissional é o local onde o advogado mantém seu escritório ou onde exerce a atividade profissional de forma habitual e contínua.

Um advogado pode ter inscrição principal em seccional diferente da onde exerce a advocacia?

Não. A regra é vinculada ao domicílio profissional; excepcionalmente, o Conselho Federal pode autorizar, mas a regra geral é a subordinação ao local de exercício.