A Lei 11.719/08 promoveu relevantes alterações no Código de Processo Penal brasileiro, buscando acelerar e modernizar o procedimento penal. Dentre as mudanças, destaca-se a introdução da citação com hora certa, figura já existente no direito processual civil, que permite a citação do réu que se oculta para não ser citado. A lei também redefiniu os ritos processuais: o rito ordinário passou a ser aplicado a crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos; o rito sumário, para crimes com pena máxima inferior a 4 anos e não considerados de menor potencial ofensivo; e os juizados especiais cuidam das infrações de menor potencial. Além disso, a lei tratou da mutatio libelli (art. 384), permitindo ao Ministério Público aditar a denúncia ao final da instrução quando a prova revelar fato diverso do descrito. Essas alterações são fundamentais para a correta aplicação do direito processual penal.