Enunciado

Alternativas

• A)

  A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

• B)

  À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

• C)

  A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

• D)

  A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

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