A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro pode ocorrer com status de emenda constitucional, conforme previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988. Essa disposição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, seguiu esse rito, adquirindo hierarquia constitucional. Esse mecanismo reforça a proteção dos direitos fundamentais e alinha o Brasil aos padrões internacionais de direitos humanos.