Ano 2011#constitutional
Enunciado
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Alternativas
- A)
lei federal ordinária.
- B)
emenda constitucional.
- C)
lei complementar.
- D)
status supralegal.
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